modelo de termo de adesão



MODELO DE TERMO DE ADESÃO

AS PARTES

São partes neste termo, de um lado, como VOLUNTARIO, __________________e de outro como BENEFICIARIO ___________________ (nome da instituição)

DA NATUREZA

O presente Termo de Adesão refere-se à oferta de serviços pelo VOLUNTARIO ao BENEFICIARIO, nos termos da Lei No. 9.608 de 18 de fevereiro de 1998, ficando expressamente declarado pelo dito VOLUNTÁRIO que a presente oferta exclui qualquer vínculo trabalhista bem como locação de serviços nos termos da Lei Civil.

DO OBJETO

O objeto do trabalho voluntário consiste em:
__________________________________________

DAS CONDIÇÕES ESPECIFICAS

São condições específicas:

Local de atividades: ____________________________
Horários: ____________________________________

Duração do voluntariado: de a (dia, mês e ano) 

INEXISTÊNCIA DE ÔNUS

O voluntariado aqui compromissado não implica em qualquer ônus para o BENEFICIÁRIO, eis que o VOLUNTARIO presta colaboração espontânea, movido pelo altruísmo, conhecendo os termos e o espírito da Lei supracitada, estando pois vedados quaisquer pagamentos, honorários ou "pro-labore", não cabendo, portanto, quaisquer direitos ou encargos previstos na legislação trabalhista.

REEMBOLSO DE DESPESAS

As despesas objeto de reembolso previstas no artigo 3o. e seu parágrafo da Lei 9.608 de 18 de fevereiro de 1998 constarão de resolução da Diretoria, Regimento do BENEFICIARIO, ou conforme abaixo:
___________________________

INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO

O VOLUNTARIO declara repelir qualquer vínculo obrigacional de natureza e direito comum com o BENEFICIARIO, relacionando-se com o mesmo exclusivamente no campo da colaboração, nos precisos termos da Lei 9.608.

DA COORDENAÇÃO
O trabalho do VOLUNTARIO será coordenado por indivíduo ou unidade designados pelo BENEFICIÁRIO.

FORMALIZAÇÃO

O VOLUNTARIO declara conhecer, respeitar e cumprir as normas que regem a BENEFICIARIA, bem como as normas referentes ao presente Termo de Adesão.

Local e Data

Voluntário _____________________________

Primeira testemunha _______________________
Nome
Endereço
Identidade
CPF

Segunda testemunha ____________________
Nome
Endereço
Identidade
CPF

Beneficiário: __________________________
CGC ou ..
Endereço
Nome do representante legal
Cargo que ocupa no Beneficiário

Informações adicionais:

Lei 9.608, de 18 de Fevereiro de 1998. Dispõe sobre o serviço Voluntário e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

"Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Considera-se serviço voluntário, para fins desta Lei, a atividade não remunerada, prestada por pessoa física a entidade pública de qualquer natureza, ou a instituição privada de fins não lucrativos, que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência social, inclusive mutualidade.
Parágrafo único. O serviço voluntário não gera vínculo empregatício nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim.

Art. 2º O serviço voluntário será exercido mediante a celebração de termo de adesão entre a entidade, pública ou privada, e o prestador do serviço voluntário, dele devendo constar o objeto e as condições de seu exercício.

Art. 3º O prestador do serviço voluntário poderá ser ressarcido pelas despesas que comprovadamente realizar no desempenho das atividades voluntárias.
Parágrafo único. As despesas a serem ressarcidas deverão estar expressamente autorizadas pela entidade a que for prestado o serviço voluntário.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário."

Brasília, 18 de fevereiro de 1998; 177 da Independência e 110 da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Paulo Paiva

 

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